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Liminar do STF delimita a atuação das Forças Armadas: 'Não acomoda o exercício de poder moderador' | Ancelmo

Written by on 12/06/2020

PDT

Por Nelson Lima Neto

foto.exercito

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acaba de conceder limite para delimitar uma atuação das Forças Armadas no estado democrático estabelecido pela Constituição Federal. Fux começou sua conclusão com o seguinte julgamento:

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário “, aplicados.
Segundo Fux, fica excluído qualquer “interpretação que permita sua utilização para intromissões indevidas sem execução independente de outros Poderes, relacionando-se com uma autoridade sobre como Forças Armadas às habilidades materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República “. Fux ainda estabeleceu que não cabe o uso das Forças Armadas em ações contra outros Poderes constituídos.
Tratou a ação do PDT para que a Corte estabelecesse ou alcance as normas legais que tratam da destinação constitucional das Forças Armadas. Segundo o partido, uma providência se torna anterior a uma possível “inconstitucionalidade de uso das Forças Armadas com garantia dos poderes constitucionais em conflito”.
– Essa decisão é o começo de um reencontro da democracia com a história. O STF, como guardião da Constituição, não poderia ser a instituição mais legítima para aplicar-lo – disse o advogado Lucas Rivas, que assinou o pedido feito pelo partido.

Veja um trecho da decisão na íntegra:

(Eu) A missão institucional das Forças Armadas de Defesa do Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acompanha o exercício do poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (ii) A chefia das Forças Armadas é poder limitada, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para intromissões independentes, sem execução independente de outros Poderes, relacionando-se com a autoridade sobre Forças Armadas às forças atribuídas pela Presidente da República ; (iii) Uma prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a um pedido manifestado por exigências de outros poderes constitucionais – por intermediação de Presidentes do Supremo Tribunal Federal, pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados -, não pode ser exercido contra os únicos poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para uma “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, dos estados de defesa e do estado do país, oferece-lhe o excepcional enfrentamento grave e concreto de violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de permissão de ordem pública e da incolumidade de pessoas e patrimônio, usando uma atividade colaborativa de instituições estatais e sujeita a controle permanente de outros itens, na forma da Constituição e da lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2016.

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